Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 17/02/2023, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO: 22.0.000002460-4
ASSUNTO: Apuração de irregularidades
INTERESSADA: DIVINA AMÉLIA DO CARMO ROSA, CNPJ nº 45.486.968/0001-08.
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do item 23.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2022, com fundamento no art. 49, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019, aplico à empresa DIVINA AMÉLIA DO CARMO ROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.486.968/0001-08 a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado do Tocantins pelo prazo de 06 (seis) meses.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 17/02/2023, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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