Extrato - ASSESGAB

 

EXTRATO DE DECISÃO

 

 

PROCESSO: 22.0.000002460-4

ASSUNTO: Apuração de irregularidades

 

INTERESSADA: DIVINA AMÉLIA DO CARMO ROSA, CNPJ nº 45.486.968/0001-08.

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do item 23.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2022, com fundamento no art. 49, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019, aplico à empresa DIVINA AMÉLIA DO CARMO ROSA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.486.968/0001-08 a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado do Tocantins pelo prazo de 06 (seis) meses.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.

 

DATA DE ASSINATURA: 17/02/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 17/02/2023, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0733445 e o código CRC 88BC07E7.