Documento assinado eletronicamente por TESSIA GOMES CARNEIRO, Defensor(a) Público, em 20/07/2021, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
PORTARIA ESDEP No 003, DE 20 DE JULHO DE 2021
Retifica a Portaria ESDEP nº 002/2021 e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 113, de 29 de abril de 2021, publicado no DOE 5.838, de 04 de maio de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 178, de 16 de outubro de 2018, que versa sobre o Regimento Interno da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ESDEP);
CONSIDERANDO o art. 9º, IV, da citada Resolução, que dispõe competir ao Conselho da Escola Superior aprovar a criação, a transformação e a extinção de quaisquer cursos, bem como grupos de pesquisa e estudos, por voto da maioria de seus membros;
CONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária do Conselho da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, ocorrida em 28 de maio de 2021, que aprovou a criação do Grupo de Estudos e Pesquisas em Criminologia e Política Criminal (GEPcrim), proposto pelo Defensor Público Rubismark Saraiva Martins;
RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo §1º, do artigo 4º, da Portaria ESDEP Nº 002/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.
[...]
§1º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, indígenas e quilombolas aqueles que se autodeclararem, no ato da inscrição do GEPcrim, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. No caso dos quilombolas, os que comprovarem com certidão expedida pela Fundação Cultural dos Palmares; no caso dos indígenas, a comprovação se dará por meio de declaração do povo indígena sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas, ou documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste seu pertencimento étnico, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação da seleção.”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em Palmas-TO, aos 20 dias do mês de julho de 2021.
TÉSSIA GOMES CARNEIRO
Diretora-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Tocantins
Presidente do Conselho da ESDEP
| | Documento assinado eletronicamente por TESSIA GOMES CARNEIRO, Defensor(a) Público, em 20/07/2021, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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