Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 03/02/2023, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 42, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 2355/2022 (evento 0728728), acostado ao processo SEI nº 16.0.000002030-7;
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR a cessão da Servidora ISABELA SAMPAIO DE ALMEIDA FERNANDES, Analista em Gestão Especializado - Psicologia, ao Governo do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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