Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 037, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 150, de 25 de janeiro de 2023, constante no SEI 23.0.000000212-7,
RESOLVE:
Art.1º. CEDER, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, o Servidor ANDRÉ FONSECA AYRES, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908058-9, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 06/02/2023 até 31/12/2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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