Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/01/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 022, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 22.0.000002579-1;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 012, de 18 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 402, de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo efeitos a 18 de janeiro de 2023.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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