Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2023, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 018, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 103/2023 - PRES/3ª ZE, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, constante no evento 0724599, do Procedimento SEI n.º 21.0.000000712-6,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Ato n.º 090/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n.º 221, do dia 11 de abril de 2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2023, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0724765 e o código CRC 211A8DD5. |