Ato
Nº 013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a requisição inicialmente externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 4449/2019-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600192-58.2019, da aludida Corte;
CONSIDERANDO o Ato n.º 285, de 07 de dezembro de 2021, que cedeu a Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE AMARAL ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
CONSIDERANDO a novel requisição formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 74/2023 - PRES/DG/SGP, inerente à prorrogação da cessão outrora concedida, em cumprimento ao Acórdão n.º 0601518-48.2022.6.27.0000,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a cessão da Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE AMARAL, Assistente de Defensoria Pública, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com ônus para a requisitada, pelo interstício de 08 de janeiro de 2023 a 08 de janeiro de 2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 08/01/2023.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/01/2023, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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