SEI/DPTO - 0724174 - Ato

Ato

 Nº 013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a requisição inicialmente externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 4449/2019-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600192-58.2019, da aludida Corte;

 

CONSIDERANDO o Ato n.º 285, de 07 de dezembro de 2021, que cedeu a Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE AMARAL ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a novel requisição formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 74/2023 - PRES/DG/SGP, inerente à prorrogação da cessão outrora concedida, em cumprimento ao Acórdão n.º 0601518-48.2022.6.27.0000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR a cessão da Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE AMARAL, Assistente de Defensoria Pública, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com ônus para a requisitada, pelo interstício de 08 de janeiro de 2023 a 08 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 08/01/2023.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/01/2023, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 404

Data: 20/01/2023 17:00

Auditoria

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