Portaria

N^o 61, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, Publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando o teor da Portaria nº 46, de 13 de janeiro de 2023, publicada no DODPE nº 399, de 13 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, a partir de 17 de janeiro de 2023, os efeitos da Portaria nº 1892, de 16 de dezembro de 2022, que designou a Defensora Pública de Classe Especial Aldaíra Parante Moreno Braga para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor - NUDECON, em razão do gozo de férias legais do titular, o Defensor Público de Classe Especial Ronaldo Carolino Ruela, autorizadas por meio da Portaria nº 1615/2022 (DOE/DPE TO nº 360) referente ao exercício de 2023/1, no período de 09 a 28 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os seus efeitos ao dia 17 de janeiro de 2023. 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/01/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0723128 e o código CRC F3C5A13D.