Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/01/2023, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 003, 09 DE JANEIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de sua atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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106/2022 |
22.0.000001479-0 |
Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515. |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matricula: 9081267. |
Serviço de acesso à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca”, na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, a ser disponibilizada para pesquisas aos Defensores Públicos Estaduais e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Inexigibilidade de Licitação. Contratada: Minha Biblioteca Ltda. |
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117/2022 |
22.0.000002393-4 |
Breno Santos Filardi, matrícula: 9073515. |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva, matricula: 9081267. |
Contratação de empresa para o fornecimento de serviços de treinamento visando à capacitação de Defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em técnicas de Justiça Restaurativa e Círculos de Paz, fornecendo aos interessados as ferramentas teóricas e práticas para implantar ou efetivar políticas de Justiça Restaurativa. Ref.: Inexigibilidade de Licitação. Contratada: Instituto Terre des Hommes Brasil. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/01/2023, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0721229 e o código CRC 2BE577D9. |