Apostilamento

Apostila nº 04.

Processo Eletrônico SEI n.º 17.0.000001107-0.

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Locador: Luciano César de Carvalho

Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Aurora-TO, com base na Manifestação do Locador (c.v. 0715578), conforme previsto na Cláusula Terceira, parágrafo Segundo, do Contrato nº 028/2017.

O Primeiro SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE nº 373 de 29/11/2022, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 028/2017, de modo que:

Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.211,47 (hum mil e duzentos e onze reais e quarenta e sete centavos), que passará a ser, após reajuste do IPCA de 5,90%, o valor de R$ 1.282,95 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos) a partir de 06/12/2022, em consonância com o Despacho nº 284/2022, da Coordenadoria de Contabilidade ( c.v. 0715818).

Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 857,76 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de 12 meses.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/12/2022, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720267 e o código CRC 862DA412.