Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 21/12/2022, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1910, DE 21 DE dezEMBRO DE 2022.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores desta instituição que atuam diretamente na prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
Considerando o Parecer Jurídico nº 261/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 140/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 17.387.018/0001-90, visando à inscrição de 20 (vinte) servidores desta Defensoria Pública no CURSO MARATONA AVANÇADA DO ESOCIAL, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000002657-7.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 21/12/2022, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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