Portaria

Nº 1.882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

 

Objeto

 

106/2022

22.0.000001479-0

Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378

Contratação de serviço de acesso à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca”, na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, a ser disponibilizada para pesquisas aos Defensores Públicos Estaduais e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1.625 de 09/11/2022. Contratada: Minha Biblioteca Ltda.

107/2022

22.0.000000876-5

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: E.R. Soluções Informática Ltda.

108/2022

22.0.000000876-5

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

 

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Integrare Soluções Eireli.

 

109/2022

22.0.000000876-5

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Vetorscan Soluções Corporativas e Importação EIRELI – EPP.

110/2022

22.0.000000876-5

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: RL Informática LTDA.

111/2022

22.0.000000876-5

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Gabriel de Araújo Azarias.

113/2022

22.000002582-1

Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378

Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: WOOD Center Comércio EIRELI.

114/2022

22.0.000002584-8

Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378

Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Contrato. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: MB Escritórios Inteligentes Ltda.

115/2022

22.000002583-0

Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378

Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Contrato. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: Meta X Indústria e Comércio Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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