Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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106/2022 |
22.0.000001479-0 |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378 |
Contratação de serviço de acesso à plataforma de livros digitais “Minha Biblioteca”, na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, a ser disponibilizada para pesquisas aos Defensores Públicos Estaduais e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1.625 de 09/11/2022. Contratada: Minha Biblioteca Ltda. |
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107/2022 |
22.0.000000876-5 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586. |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: E.R. Soluções Informática Ltda. |
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108/2022 |
22.0.000000876-5 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.
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Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Integrare Soluções Eireli.
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109/2022 |
22.0.000000876-5 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586. |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Vetorscan Soluções Corporativas e Importação EIRELI – EPP. |
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110/2022 |
22.0.000000876-5 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586. |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: RL Informática LTDA. |
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111/2022 |
22.0.000000876-5 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586. |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 32/2022. Contratada: Gabriel de Araújo Azarias. |
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113/2022 |
22.000002582-1 |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378 |
Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: WOOD Center Comércio EIRELI. |
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114/2022 |
22.0.000002584-8 |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378 |
Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Contrato. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: MB Escritórios Inteligentes Ltda. |
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115/2022 |
22.000002583-0 |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula: 9083618 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378 |
Aquisição eventual e futura de mobiliário para atender as demandas gerais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO e específicas da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP e do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - CSDP, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Contrato. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2022 e Ata de Registro de Preços nº 32/2022. Contratada: Meta X Indústria e Comércio Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2022, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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