Portaria

 N.º 1893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de estipulação do plano de contratações anual, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, em conformidade com o art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com objetivo de racionalizar as demandas, garantindo o alinhamento com o planejamento administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Designar os servidores abaixo especificados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA:

I - Francisco Carlos Gois Nonato, matrícula 908456-8;

II - Cléia Azevedo Glória, matrícula 998920-2;

III - Neylon de Souza Barros, matrícula 907414-7;

IV - Joao Paulo Maya Barbosa, matrícula 886563-9;

V - Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago, matrícula nº 9057757;

VI - Eduardo Pavel Rosa, matrícula 908643-9;

VII - Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula nº 886458-6;

VIII – Bartyra Viana dos Reis Sandini, matrícula nº 908005-8

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2022, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0719177 e o código CRC 449DC975.