Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/12/2022, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 321, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação constante no evento 0718403 do Procedimento SEI n.º 20.0.000001524-6,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Ato n.º 212, de 13 de novembro de 2020, a partir do dia 06 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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