Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/12/2022, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
No322, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Poder Executivo do Estado do Tocantins, nos termos do OfícioOF. PGE/GAB n.º 11216/2022 – SGD 2022/09069/078273,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a cessão do Servidor ARTHUR JORGE SANTOS LIMA, Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas, à Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, com ônus para o requisitante, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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