Ato

N.º 320, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

CONSIDERANDO o Edital de Remoção Interna nº 41/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 361, de 09 de novembro de 2022, o qual ofertou uma vaga de Assistente de Defensoria Pública para lotação em Porto Nacional - TO;

CONSIDERANDO a divulgação do resultado final do referido concurso de remoção interna, por meio do Edital nº 44/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 370, de 24 de novembro de 2022 e republicado para retificação na edição n.º 377, de 05 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do concurso de remoção interna, divulgado por meio do Edital nº 44/2022, republicado no DODPE nº 377, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º REMOVER a Assistente de Defensoria Pública MARCIA REGINA ANDRADE AMARAL, classificada em 1º lugar, conforme resultado final do mencionado concurso de remoção interna, de Colinas - TO para Porto Nacional - TO.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2022, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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