Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/12/2022, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1854, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0716697 dos autos do SEI 22.0.000002453-1;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe Michele Vanessa do Nascimento para, sem prejuízo de suas funções, patrocinar a defesa técnica da assistida Vandercleya da Silva Pereira, nos autos Apelação Criminal n.º 0012634-65.2022.8.27.2706, em trâmite na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/12/2022, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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