Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/12/2022, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.808, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
(Republicada para correção)
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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093/2022 |
22.0.000000368-2 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula, 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586.
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Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 28/2021 e Ata de Registro de Preços nº 04/2022. Contratada: Technodata Computadores Ltda. |
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096/2022 |
22.0.000002492-2 |
João Paulo Resende Fialho, matrícula: 9082093. |
Scharles Pereira de Souza, matrícula: 9088610. |
Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.. Ref.: Pregão Eletrônico nº 38/2022 e Ata de Registro de Preços nº 29/2022. Contratada: Fachineli Comunicação LTDA. |
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097/2022 |
22.0.000002491-4 |
João Paulo Resende Fialho, matrícula: 9082093. |
Scharles Pereira de Souza, matrícula: 9088610. |
Contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviço de acesso dedicado à Internet de forma permanente, dedicada e exclusiva, 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 38/2022 e Ata de Registro de Preços nº 29/2022. Contratada: OI S.A. |
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098/2022 |
22.0.000002499-0 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 40/2022 e Ata de Registro de Preços nº 30/2022. Contratada: KDG Comercial Ltda. |
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099/2022 |
22.0.000002498-1 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 40/2022 e Ata de Registro de Preços nº 30/2022. Contratada: Midas Informática e Produtos Eireli. |
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100/2022 |
22.0.000002180-0 |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846. |
Luciana Campos de Araujo Suarte, matrícula: 9087800. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para elaboração de levantamento topográfico do terreno do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas -TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: NNC Construtora Eireli. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/12/2022, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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