Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/07/2021, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 732, DE 13 DE JULHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Superintendência de Defensores Públicos no SEI 21.0.000001086-0, bem como a tramitação dos autos CSDP n.º 504/2021,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público ELSON STECA SANTANA para patrocinar a defesa do assistido CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS, nos autos nº 0000949-26.2021.827.2729, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Palmas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/07/2021, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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