Portaria

N^o 1801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Considerando a importância da capacitação, atualização e a especialização do conhecimento dos servidores e membros desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando justificativa expondo a necessidade, importância e notoriedade da instituição a ser contratada;

Considerando o Parecer Jurídico nº 245/2022, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB/DPG nº 133/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, § 1º, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação direta do INSTITUTO TERRE DES HOMMES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57, para o fornecimento de serviços de treinamento visando à capacitação de Defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em técnicas de justiça restaurativa e círculos de paz, pelo valor total de R$ 21.777,00 (vinte e um mil setecentos e setenta e sete reais), enquadrando-se na hipótese de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II, § 1º, combinado com o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93., conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000002393-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/12/2022, às 08:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0714350 e o código CRC 5A25B496.