Portaria

N^o 1792, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando a necessidade de contratação de periódico com vistas a conferir a devida publicidade dos atos concernentes às licitações realizadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando a declaração de exclusividade emitida pela ACIPA-TO atestando que o Jornal do Daqui é o único jornal impresso com circulação diária no Estado do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico nº 247/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 134/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa J. Câmara & Irmãos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.536.754/0003-95, para efetuar as publicações dos atos concernentes às licitações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo período de 12 (doze) meses, exercício de 2023, no valor estimado de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000002210-5.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Primeiro Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 02/12/2022, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0713731 e o código CRC 9698F388.