Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/12/2022, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1793, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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043/2022 |
22.0.000000191-4 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 90837-8 |
Odisséia Aguiar Campos, matrícula: 908684-6 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Monitoramento Eletrônico de Alarme e Câmeras com o fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, bem como a respectiva instalação e manutenção das centrais de alarme, câmeras e demais equipamentos para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico nº 012/2022. Contratada: NTS - Nova Tecnologia em Sistema de Monitoramento Eireli. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante |
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NRDP - Palmas, Miranorte, Miracema e Novo Acordo. |
Letícia Vicentini Bianchini, Matrícula: 894889-5. |
Aurilene Farias Santana, Matrícula:908345-6. |
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NRDP - Paraíso, Araguacema, Cristalândia . |
Vilauba Leite da Silva, Matrícula: 908147-0. |
Elis Lorraynne Carvalho, Matrícula: 908282-4. |
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NRDP - Araguaína, Arapoema, Ananás, Filadélfia, Goiatins, Wanderlândia e Xambioá. |
Rozani Chavier Dias, Matrícula: 905178-8. |
Esdras Martins Reis, :Matrícula: 908763-0. |
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NRDP - Guaraí, Colinas do Tocantins, Colméia, Itacajá e Pedro Afonso. |
Stefan Cavalcante Coutinho, Matrícula: 894805-4. |
César Vicente Ferreira, |
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NRDP - Porto Nacional, Natividade, Paranã e Ponte Alta do Tocantins. |
Ana Cláudia Pereira Sardinha Nascimento. |
Layana Mara Schuch, Matrícula: 908562-9. |
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NRDP - Dianópolis, Arraias, Aurora do Tocantins e Taguatinga. |
Pery Costa Póvoa Neto, Matrícula: 908168-2. |
Tânia Maria Pereira Santana, Matrícula: 895058-0. |
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NRDP - Gurupi, Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Palmeirópolis e Peixe. |
Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula: 908079-1. |
Claudia Consuelo de Carvalho Pereira, Matrícula: 908255-7. |
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NRDP - Tocantinópolis e Itaguatins. |
Andréia de Oliveira Nascimento, Matrícula: 907437-6. |
Leônidas da Silva Figueiredo, Matrícula: 908681-5. |
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NRDP - Araguatins e Augustinópolis. |
José Kleyton Frota de Lima, Matrícula: 907453-8. |
Felipe Arrais Moura, Matrícula: 908370-7. |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II e III do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de dezembro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/12/2022, às 10:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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