Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/12/2022, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 108/2022, da Prefeitura Municipal de Araguaçu - TO, que decretou feriado municipal no âmbito do município no dia 08 de dezembro de 2022, em homenagem a Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Padroeira de Araguaçu;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 2811/2022, da Diretoria do Foro da Comarca de Araguaçu - TO, que decretou a suspensão dos serviços forenses no dia 08 de dezembro de 2022, no âmbito da respectiva jurisdição;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Gurupi, nos termos do evento 0713029, do Processo SEI n.º 22.0.000001078-6,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Araguaçu - TO, no dia 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Araguaçu - TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP n.º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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