Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 02/12/2022, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Recomendação
CGDP Nº 008, DE 01 DE dezembro DE 2022.
Dispõe sobre a padronização do horário de expediente da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e jornada de trabalho dos servidores.
A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando que o Ato Conjunto n. 004/2022, de 04 de abril de 2022, estabeleceu a retomada integral das atividades presenciais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando que existe regulamentação da jornada de trabalho para servidores e servidoras, contemplada na Portaria 439/2015[1] , Portaria 1.505/2016[2] , Resolução-CSDP 165/2017[3] , Ato 268/20154[4] e artigos 112, 113, 114 e 115 da Lei 1.818/2007[5] ;
Considerando a imperiosa necessidade de servidores e servidoras em observar as normas que tratam da jornada de trabalho, registro de ponto e horário de expediente, cujo descumprimento é considerado falta disciplinar, portanto, passível de procedimento administrativo;
Considerando que é de conhecimento deste Órgão Correicional que alguns servidores, assessores e analistas, estão deixando de observar as normativas atinentes à jornada de trabalho e ao controle eletrônico de ponto – SISREF e, constatado durante as Correições Ordinárias, RESOLVE:
Art. 1°. Recomendar o cumprimento da jornada de trabalho de 07 horas diárias, consoante regramento acima disposto, devendo ser exercida das 08 às 12 horas e das 14 às 17 horas, com o respectivo registro efetuado no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF, excetuando-se os casos especiais, que também seguem regulamentados nos expedientes acima declinados.
Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Palmas, 01 de dezembro de 2022.
ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedora-Geral
____________________________
PORTARIA 439 DE 10/04/2015, PUBLICADA NO DOE 4.353 DE 10/04/2015;
PORTARIA 1.505 DE 25/11/2016 PUBLICADA NO DOE 4.752 DE 29/11/16;
https://static.defensoria.to.def.br/odin-media/uploads/documento/arquivo/26155/resolucao_CSDP_n_165_DE_01_DE_SETEMBRO_DE_2017.pdf;
https://static.defensoria.to.def.br/odin-media/uploads/documento/arquivo/10989/Ato_n_268_de_2015.pdf;
https://static.defensoria.to.def.br/postify-media/uploads/post/file/46459/lei_1818-2007_41663__2_.PDF.
| | Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 02/12/2022, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0712721 e o código CRC 1FB13524. |