Portaria

Nº 723, de 12 de julho de 2021

O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando o acolhimento da arguição de suspeição da Defensora Pública natural, nos termos da decisão nº 04/2021;

Considerando que a Defensora Pública com atribuição pela substituição automática se encontra impedida por já ter atuado em favor da parte contrária em outras demandas. 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LUIS GUSTAVO CAUMO para, sem prejuízo de suas funções, atuar para atuar na Ação Revisional de Alimentos nº 0008256-31.2021.8.27.2729, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Palmas, em favor do assistido THIAGO RODRIGO FERNANDES DÓREA, no período de 05 de julho a 03 de agosto de 2021. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os seus efeitos ao dia 05 de julho de 2021. 

Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 12 dias de julho de 2021.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Superintendente de Defensores Públicos

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 13/07/2021, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0567232 e o código CRC 44F63BAC.