Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 01/12/2022, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
Nº 193/2022
INDICIADO: R. J. A. L.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TEOR DA DECISÃO: [...] considerando o arcabouço instrutório acostado ao feito e a procedência da acusação imputada ao [...] R. J. A. L., APLICO-LHE a pena de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 131, 132, 133, incisos IX, XI e XIV e artigo 134, inciso XXV, todos do Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007.
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 01/12/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 01/12/2022, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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