Portaria

CGDP nº 005, de 12 de julho de 2021

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da sua competência que lhe confere o  art. 1º, inciso I,  do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, e art. 11, inciso IV, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e artigo 174, inciso II, da Lei nº 1.818/2007, resolve:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa Decisória, para apurar suposta infração praticada pelo servidor E.P, matrícula n° 9083791 e que consta do Processo SEI 21.0.000000929-3;

Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 004, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial n° 5.815, de 25 de março de 2021, para atuarem na referida sindicância;

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma virtual, haja vista o regime de trabalho em home office determinado pelo Ato nº 079, de 13 de março de 2020, DOE nº 5.565, após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

Gabinete da Corregedora Geral da Defensoria Pública, em Palmas, aos 12 dias do mês de julho do ano de 2021.

ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 12/07/2021, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0565867 e o código CRC F71F1CDB.