Ato

 N^º 298, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n.º 139, de 25 de novembro de 2022, que altera a Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das nomeações anteriormente realizadas visando compatibilizá-las com a denominação atual dos cargos em comissão,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Defensor Público PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES do cargo em comissão de Subdefensor Público-Geral.

Art. 2º. Exonerar o Defensor Público DANILO FRASSETO MICHELINI do cargo em comissão de Superintendente de Defensores Públicos.

Art. 3º. Exonerar ANGELO JOSÉ DE SOUSA BEZERRA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Subdefensor Público-Geral – DADP-8, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 4º. Revogar a designação do Servidor RENATO AUGUSTO MARINHO DE CARVALHO para o exercício da função de confiança de Assessor da Defensoria Pública Geral – FCDP – 5.

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a 25 de novembro de 2022.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/11/2022, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0711274 e o código CRC E54785FD.