Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/11/2022, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Edital
N° 045, DE 28 DE novembro DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital n. 042/2022, em especial o advento do artigo 5º-A na Resolução-CSDP nº 095/2013, proveniente da Resolução-CSDP nº 234/2022, o qual assinala a possibilidade do exercício do direito de preferência pelo órgão de execução impactado em caso de criação de novel órgão de atuação que encampe atribuições de outro;
CONSIDERANDO a única solicitação para remoção efetuada no bojo dos Autos/SEI nº 20.0.000001245-0,
1º. TORNA PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 042/2022, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.
| ÓRGÃO DE ATUAÇÃO | ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
| 18ª Defensoria Púbica Cível – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína | ALANA MENEZES AURÉLIO |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/11/2022, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0710953 e o código CRC ABD4D9CD. |