Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/11/2022, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1703, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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045/2022 |
21.0.000001682-6 |
Joeny Alves Sales, Matrícula: nº 908159-3. |
Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula: nº 908537-8. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância Armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Palmas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Artseg Segurança e Vigilância Ltda. |
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046/2022 |
21.0.000001682-6 |
Joeny Alves Sales, Matrícula: nº 908159-3. |
Thiago Rodrigues da Silva, Matrícula: nº 908537-8. |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios de Gurupi e Araguaína, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratada: Centro Oeste Vigilância e Segurança Eireli. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:
I – Contrato nº 045/2022.
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante |
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NRDP - Palmas |
Letícia Vicentini Bianchini, Matrícula: 89488-9. |
Juciellen Alves Araújo, Matrícula: 908629-3. |
II – Contrato nº 046/2022.
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante |
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NRDP - Araguaína |
Rozani Chavier Dias, Matrícula: 905178-8. |
Esdras Martins Reis, Matrícula: 908763-0. |
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NRDP - Gurupi |
Jairo de Oliveira da Silva, Matrícula: 908079-1. |
Claudia Consuelo de Carvalho Pereira, Matrícula: 908255-7. |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local, encontram-se descritas no Art.4º, II e III do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/11/2022, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0710022 e o código CRC A9AA172E. |