Edital

DE ABERTURA N° 050, DE 10 MAIO DE 2021.

 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; 

CONSIDERANDO a vacância da 4ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Colinas do Tocantins – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Guaraí, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital  nº  042/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.835 de 29 de abril de 2021, acostado aos autos Sei n° 21.0.000000613-8;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

DADO e PASSADO em Palmas - TO, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2021. 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

ANEXO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/05/2021, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0553012 e o código CRC 38F08F0E.