Termo de Homologação

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, via registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, tendo por escopo eventual contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviço de acesso dedicado à Internet de forma permanente, dedicada e exclusiva, visando atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019 e 7.892/2013 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 230/2022, da Diretoria Jurídica (evento 0708391), bem como o Parecer n.º 39/2022, do Controle Interno (evento 0708930), ADJUDICO os grupos 2 e 3 à empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 08.804.362/0001-47), pelo valor total de R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico SRP n.º 38/2022, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação parcial procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0705830, 0705833 e 0705934), em relação às licitantes: FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 08.804.362/0001-47), vencedora dos grupos 2 e 3, pelo valor total de R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais) e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 76.535.764/0001-43), vencedora do grupo 1, pelo valor total de R$ 282.192,30 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), conforme propostas encartadas nos autos.

O valor global estimado do objeto é de R$ 483.792,30 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/11/2022, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0709553 e o código CRC B06FE59D.