Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/11/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 22.0.000002305-5;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 285, de 09 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 361, de 09 de novembro de 2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo efeitos a 09 de novembro de 2022.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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