Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/11/2022, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.674, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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125/2010 |
15.0.000002656-2 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Tocantinópolis. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 552/2010. Locador: Sebastião Alves Mendonça Filho. |
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194/2010
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15.0.000002694-5 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Xambioá-TO. Locadores: José Célio da Silva Júnior e Isabella Gonçalves Nascimento |
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425/2011 |
15.0.000002414-4 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Wanderlândia. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 298/2011. Locador: Benedito Alves Mendanha. |
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493/2011 |
15.0.000003308-9 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ananás. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 595/2011. Locadora: Dilhamar Gomes Brasil. |
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097/2012 |
15.0.000003082-9 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Colinas. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 540/2012. Locador: Domingos Pereira Guimarães. |
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093/2013 |
15.0.000002582-5 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Bernardo Sayão, Qd 14, Lote 12, no município de Figueirópolis – TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação no 1228/2013. Locadores: Luciano Teles de Souza e Rosineide Rodrigues Porto. |
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044/2014 |
15.0.000002393-8 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Dianópolis/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 1126/2014. Locador: Tadeu Pogogelski. |
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080/2014
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14.0.000000182-2 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Augustinópolis-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.729/2014. Locador: José Fábio Alcântara Silva. |
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007/2017 |
16.0.000002745-0 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n° 179, centro, Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1608/2016. Locadora: Pouso Alto Agropecuária Ltda. |
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028/2017
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17.0.000001107-0 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Aurora-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 777/2017. Locador: Luciano César de Carvalho. |
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028/2018
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18.0.000001407-5 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 904/2018. Locadora: Lemos e Costa Ltda. |
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038/2019 |
19.0.000001193-5 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida de Presidente Vargas, lote 18, Quadra 09, Loteamento Cidade de Araguacema, em Araguacema – TO, CEP: 77.690-00, com área total de 399,60 m², sendo 110,02 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguacema - TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº. 805/2019. Locador: José Bento de Oliveira |
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001/2021
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20.0.000001629-3 |
Rodrigo Magalhães Correia, Matrícula: |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
Locação do imóvel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edifício América Office Tower, Asa Norte, em Brasília-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília– DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n°. 1.374/2020. Contratada: A&D Administração de Imóveis e Participações Ltda. |
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004/2020
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20.0.00000345-0 |
Elias Nogueira dos Santos Matrícula nº 908354-5 |
Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422 |
A locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Natividade - TO. Ref.: Portaria de Dispensa 197/2020, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Contratada: Reabilitar Atividade de Fisioterapia Eireli. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/11/2022, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0708286 e o código CRC 62DAD9BC. |