Portaria

Nº1.649, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE nº 5.777, de 29/01/2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a viabilidade e necessidade de aquisição de ferramenta destinada à pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, baseando-se, para tanto, nos resultados de licitações adjudicadas e homologadas;

Considerando que referida ferramenta contribuirá sobremaneira para a instrução, economicidade e celeridade dos procedimentos licitatórios deflagrados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico nº 227/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública, aprovado por meio do DESPACHO/GAB Nº 121/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, para o fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública denominada “Banco de Preços”, para o exercício de 2023, no valor de R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme Processo SEI nº 22.0.000002286-5.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 11/11/2022, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0707051 e o código CRC 211FDAFB.