Edital

Nº 042 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:

CONSIDERANDO que a Resolução - CSDP nº 234/2022, publicada no DODPE nº 354 DE 31/10/2022, promoveu a criação da 18ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Araguaína;

CONSIDERANDO que as atribuições da 18ª Defensoria Pública Cível – Núcleo Regional de Araguaína impactam as atividades da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13ª Defensoria Pública Cível e 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional de Araguaína;

CONSIDERANDO o advento do artigo 5º-A na Resolução-CSDP nº 095/2013, proveniente da Resolução-CSDP nº 234/2022, assinalando a possibilidade do exercício do direito de preferência pelo órgão de execução impactado em caso de criação de novel órgão de atuação que encampe atribuições de outro,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos para que os titulares da 12ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13ª Defensoria Pública Cível e 15ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Núcleo Regional de Araguaína, manifestem interesse no provimento da 18ª Defensoria Pública Cível da referida Regional.

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br.

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

                                                                     ANEXO

                                                            REQUERIMENTO

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/11/2022, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0707007 e o código CRC 5CAC0E49.