Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 09/11/2022, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.625, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE nº 5.777, de 29/01/2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a necessidade de contratação de assinaturas anual para acesso a plataforma biblioteca digital, contendo livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, a ser disponibilizada para pesquisa aos Defensores Públicos Estaduais e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em parceria com Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a Justificativa, expondo a necessidade e importância, e ainda que a empresa Minha Biblioteca Ltda, detêm exclusividade sobre os produtos a serem contratados, conforme declaração expedida pela Associação Comercial de São Paulo;
Considerando o Parecer Jurídico nº 222/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública, aprovado por meio do DESPACHO/GAB Nº 117/2022;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 25, I, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.186.749/0001-63, visando à aquisição de assinatura anual para acesso a biblioteca digital, conforme demanda da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais), conforme Processo SEI nº 22.0.000001479-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral, em 09/11/2022, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0705829 e o código CRC 13CB84AE. |