Ato

 N.º 173, DE 07 DE JULHO DE 2021

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, o qual institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020, que estabeleceu novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial);

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição dos Comitês responsáveis pelos procedimentos a serem adotados no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os integrantes para a composição dos Comitês responsáveis pela implantação do eSocial, no âmbito desta Instituição:

I - Comitê Técnico:

a) Diretor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

b) Diretor de Tecnologia da Informação;

c) Coordenador de Contabilidade;

d) Coordenador de Recursos Humanos; e

e) Coordenador Financeiro.

II - Comitê Deliberativo:

a) Defensor Público-Geral;

b) Superintendente de Administração e Finanças;

c) Chefe de Controle Interno;

d) Diretor Jurídico;

e) Diretor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento; e

f) Chefe da Assessoria Jurídica do Defensor Público-Geral.

Art. 2º. O Comitê Deliberativo será presidido pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral, o qual poderá ser substituído pelo Subdefensor(a) Público(a)-Geral.

Art. 3º. Revoga-se o Ato nº 51, de 12 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.300, de 14 de fevereiro de 2019.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/07/2021, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0565894 e o código CRC 1BEA28F4.