Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/11/2022, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 282, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o teor do Ofício PRE-CDINFO nº 101/2022 (PA SEI nº 0009317-11.2022.5.10.8000), por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região solicita a prorrogação da cessão do servidor Fernando César Amaral de Carvalho,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, do Servidor FERNANDO CÉSAR AMARAL DE CARVALHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o órgão cessionário, pelo interstício de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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