Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/11/2022, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 281, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos termos do Ofício PRE-CDINFO nº 124/2022,
RESOLVE:
Art.1º. Ceder, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Servidor JOSE WILISMAR BAIANO DA CONCEIÇÃO, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 10 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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