Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/11/2022, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 277, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos termos do Ofício PRE-CDINFO n.º 108/2022,
RESOLVE:
Art.1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, do Servidor MARCÍSIO MAGALHÃES GOMES, Analista em Gestão Especializado – Ciências Jurídicas, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/11/2022, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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