Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 03/11/2022, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO SEI nº 22.0.000000501-4 – CGDP
INTERESSADO: S.F.G.C.
TEOR DA DECISÃO: [...] demonstrada a transgressão funcional, considerando o arcabouço instrutório acostado ao feito e a procedência da acusação imputada à Analista Jurídico de Defensoria Pública, S.F.G.C., APLICO-LHE a pena de DEMISSÃO, com fulcro nos arts. 157, inciso XVIII, da Lei Estadual n.º 1.818/2007, ante a desconformidade aos preceitos e deveres dispostos no artigo 131, caput e parágrafo único, artigo 132, artigo 133, incisos I, II, III, IV e V, bem como no artigo 134, XV, todos pertencentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 01/11/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 03/11/2022, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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