SEI/DPTO - 0702963 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

EXTRATO DE DECISÃO

 

 

 

PROCESSO SEI nº 22.0.000000501-4 – CGDP

INTERESSADO: S.F.G.C.

TEOR DA DECISÃO: [...] demonstrada a transgressão funcional, considerando o arcabouço instrutório acostado ao feito e a procedência da acusação imputada à Analista Jurídico de Defensoria Pública, S.F.G.C., APLICO-LHE a pena de DEMISSÃO, com fulcro nos arts. 157, inciso XVIII, da Lei Estadual n.º 1.818/2007, ante a desconformidade aos preceitos e deveres dispostos no artigo 131, caput e parágrafo único, artigo 132, artigo 133, incisos I, II, III, IV e V, bem como no artigo 134, XV, todos pertencentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Publique-se na forma de extrato.

DATA DE ASSINATURA: 01/11/2022

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 


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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 03/11/2022, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 356

Data: 03/11/2022 17:03

Auditoria

Assinatura: xudar-gemiz-manyc-benil-fudik-milur-cufag-lafob-nupam-dazyv-cekev-nymoc-kaloh-gafuk-fukyh-budeb-vuxyx

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