Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/10/2022, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
PROCESSO: 22.0.000001810-8
ASSUNTO: Apuração de irregularidades e restituição de valores.
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública e a violação de disposições do Contrato nº 040/2017, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como da Cláusula Décima Sexta do Contrato em tela, aplico à empresa NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.116.584/0001-04 a penalidade de Multa no percentual de 5% do valor do contrato, correspondente à R$ 67.831,69 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).
DATA DE ASSINATURA: 27/10/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
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