Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/10/2022, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.499, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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073/2022 |
22.0.000000368-2 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586. |
Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 28/2021 e Ata de Registro de Preços nº 04/2022. Contratada: Technodata Computadores Ltda. |
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076/2022 |
22.0.000000348-8 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378. |
Felipe Magalhães Crosara, matrícula 9083618. |
Aquisição de aparelhos de ar condicionado , tipo split, para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 38/2021 e Ata de Registro de Preços nº 03/2022. Contratada: Pontual Refrigeração Comércio e Serviços Ltda - ME. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/10/2022, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0697965 e o código CRC 6C360BAC. |