Portaria
No 1477, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a decisão acostada no evento 0696755 dos autos do SEI 22.0.000002062-5;
Considerando o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe Sandro Ferreira Pinto para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - TO, a fim de promover a defesa técnica do assistido Josimar da Silva Lima em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 25 de outubro de 2022, às 09 horas, referentes aos autos nº 0000120- 05.2021.8.27.2710, em trâmite na Comarca de Augustinópolis - TO, no período de 25 a 29 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 17/10/2022, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0696763 e o código CRC 96A066FD. |