Termo de Homologação

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tendo por escopo a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, visando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019, 8.538/2015 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 196/2022, da Diretoria Jurídica (evento 0692819), bem como o Parecer n.º 31/2022, do Controle Interno (evento 0694939) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 36/2022, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0690944, 0690945 e 0690946), em relação à licitante SENDPAX VIAGENS LTDA (CNPJ 18.016.280/0001-91), vencedora do objeto licitado, pelo valor total de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), a título de remuneração do agente de viagem, conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/10/2022, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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