Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/10/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.462, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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068/2022 |
22.0.000002039-0 |
Rakocyano Lima Cruz - Matrícula nº 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias - Matrícula nº 8864586.
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Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 29/2021, Ata de Registro de Preços nº 11/2022. Contratada: Drive A Informática Ltda. |
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067/2022 |
22.0.000001610-5 |
Bartyra Viana dos Reis Sandini - Matrícula n° 9080058.
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Jayra Vieira Reis Santiago - Matrícula nº 9057757.
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Contratação de empresa para o fornecimento de serviços de treinamento visando à capacitação de servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins acerca do tema: Fiscalização Contratual de Serviços com Dedicação de Mão de Obra com Procedimento de Pagamento através de Conta Vinculada. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Portal L&C Cursos e Capacitações Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/10/2022, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0695304 e o código CRC B7206AA2. |