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Portaria 1438/2022

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SEI/DPTO - 0694044 - Portaria

Portaria

Nº 1438, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
001/2021	20.0.000001629-3	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 9073698	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edifício América Office Tower, Asa Norte, em Brasília-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília– DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n°. 1.374/2020. Contratada: A&D Administração de Imóveis e Participações Ltda.
002/2021	20.0.000001760-5	Ilton Alves Benjoino. Matrícula nº 9073027	Kassia Varanda Silva. Matrícula nº: 9087931.	Contratação da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de energia elétrica nas dependências dos imóveis sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília- DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n° 1.376/2020. Contratada: CEB Distribuição S/A.

Art. 2º - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1º.

I – Contrato nº 001/2021:

Área de Atuação	Representante Local	Substituto do Representante Local
NRDP – Brasília - DF.	Ilton Alves Benjoino. Matrícula nº: 9073027	Kassia Varanda Silva. Matrícula nº: 9087931

Art. 3º. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2022.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/10/2022, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0694044 e o código CRC CF25F5B5.

Publicação

Edição: 339

Data: 07/10/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xotes-cizad-mahav-tizeh-hypiv-foviz-lalip-zyzak-dybob-fyzad-kusep-telys-rorik-gymof-tepul-segup-faxyx

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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1438, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>A DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; - </strong>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 846px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Fiscal administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 271px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">001/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.000001629-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes. Matr&iacute;cula: 9073698</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 271px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edif&iacute;cio Am&eacute;rica Office Tower, Asa Norte, em Bras&iacute;lia-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia&ndash; DF. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&deg;. 1.374/2020. <strong>Contratada:</strong> A&amp;D Administra&ccedil;&atilde;o de Im&oacute;veis e Participa&ccedil;&otilde;es Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">002/2021</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.000001760-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Ilton Alves Benjoino. Matr&iacute;cula n&ordm; 9073027</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Kassia Varanda Silva. Matr&iacute;cula n&ordm;: 9087931.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 271px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o da empresa CEB DISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O S/A, para prestar, de forma cont&iacute;nua, os servi&ccedil;os de fornecimento de energia el&eacute;trica nas depend&ecirc;ncias dos im&oacute;veis sob a responsabilidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia- DF. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&deg; 1.376/2020. <strong>Contratada:</strong> CEB Distribui&ccedil;&atilde;o S/A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art</strong>. <strong>2&ordm;</strong> - Designar o(s) seguintes servidor (es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Representante(s) Local(is) do(s) Contrato(s) descritos no artigo 1&ordm;.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>I &ndash; Contrato n&ordm; 001/2021:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"width: 849px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>&Aacute;rea de Atua&ccedil;&atilde;o</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Representante Local</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 355px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Substituto do Representante Local</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>NRDP &ndash;</strong> <strong>Bras&iacute;lia</strong> -<strong> DF</strong>.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><span style=\"font-size: 12pt; font-family: &quot;times new roman&quot;, serif; color: black;\">Ilton Alves Benjoino</span>. Matr&iacute;cula n&ordm;: <span style=\"font-size: 12pt; font-family: &quot;times new roman&quot;, serif; color: black;\">9073027</span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 355px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\">Kassia Varanda Silva. Matr&iacute;cula n&ordm;: 9087931</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm;.</strong> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm; - </strong>Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2022.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 5&ordm;</strong> <strong>- </strong>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xizos-birob-pefec-solob-sevaz-cogoc-pygoz-rupal-vecim-sopyn-busec-berez-barop-rycyt-babeh-kylad-fuxix"
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