Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 29/09/2022, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o Requerimento formulado no processo SEI 22.0.000001417-0, as Perícias Médicas 340 e 352/2022, realizadas pela Junta Médica Oficial;
CONSIDERANDO a constatação dos argumentos motivados por saúde apresentados pelo Requerente, bem como as disposições do artigo 24 da Lei Estadual n.º 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º - REMANEJAR provisoriamente o Servidor ILTON ALVES BENJOINO, Motorista de Defensoria Pública, para o exercício da função de Assistente de Defensoria Pública, pelo prazo limite de até dois anos.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de outubro de 2022.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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